Doença ocupacional. Nexo causal. Comprovação. Indenização devida.

Comprovada a existência de nexo causal entre a atividade laboral da reclamante e a doença contraída.

Apelação cível. Ação de indenização. Desmoronamento de construção sobre imóvel vizinho.

Óbito da moradora por conta do soterramento. Culpa do proprietário, construtor, caracterizada.

Proprietário rural poderá ser compensado por preservar matas

Proprietários de terras vizinhas a unidades de conservação que mantiverem a cobertura florestal em torno de nascentes e ao longo dos cursos d'água poderão passar a ser remunerados a título de compensação ambiental.

Juiz pode conceder prazo para discriminação das parcelas do acordo

Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda

O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.678/2008).

Justiça nega liberdade para assassino de Lennon

Divulgado calendário de pagamento dos precatórios federais no ano de 2014

Cronograma foi definido pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Poder Executivo

Empréstimo concedido a empregado não pode ser descontado do crédito deferido em ação trabalhista

Espanhóis serão indenizados por terem bens furtados

Ação de indenização por danos materiais e morais

Empresa de radiodifusão. Enquadramento.

Recurso provido no particular.

Justiça absolve acusado de agredir ex-marido de sua namorada

Ação penal pública

Bônus de venda e prêmio desempenho.

Os demonstrativos de salários comprovam o pagamento habitual de "remuneração por desempenho" e "bônus de vendas".

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.

Pedido de convalidação de contratações irregulares.

Prescrição de dívidas com entidades públicas não é regida pelo Código Civil

Não incide INSS sobre indenização do vale-transporte

A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário, no qual o INSS pleiteava o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a parcela de indenização do vale-transporte paga pela empregadora.

Carteiro aposentado não integrará auxílio-alimentação ao salário

O trabalhador contribuía para o custeio do benefício.

Jurisprudência do TST demonstra preocupação com evasão fiscal

Foi o que aconteceu em julgamento recente de recurso de embargos da União, quando a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST acompanhou voto relatado pelo ministro Caputo Bastos.

Moralidade

Ricardo Corrêa - Advogado

Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes

O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que permitiu a cessão de crédito a uma empresa durante a fase de cumprimento de sentença.

CJF publica resolução que regulamenta expedição de precatórios e RPVs